IPTU – Súmula 668 do STF declara a ilegalidade do imposto progressivo em favor dos proprietários de terrenos em Londrina.

A Prefeitura de Londrina vem lançando a cobrança de IPTU para de terreno não edificado à razão da alíquota fixada em 5% do valor venal, nesse passo, o Poder Judiciário vem entendendo que esse lançamento é inexigível pois, a legislação municipal não prevê, de modo válido, a progressão da alíquota fixada em 3%. Vale destacar, o Código Tributário municipal, lei municipal 7.303/97, fixa as alíquotas à razão de 1% (para os terrenos edificados) e de 3% (para os terrenos não edificados), com o propósito extrafiscal de disciplinar o uso do solo urbano. Nessa linha, a progressividade da alíquota, como ocorrida no lançamento questionado é ilegal porquanto, à época da edição do Código Tributário do Município de Londrina, a única autorização constitucional de cobrança progressiva era pelo aspecto do cumprimento da função social da propriedade, não contemplando o critério temporal adotado pela Tabela III do art. 175 da lei municipal. Vale dizer que, o critério temporal só foi reconhecido pela Constituição Federal brasileira após o advento da EC 29/00, a partir de então é que se permitiu a progressividade com base no uso e na localização do imóvel, o que força a conclusão de que a legislação em vigor não pode ser convalidada, sendo necessária nova legislação que assim disponha, após a autorização constitucional, consoante se infere da Súmula 668 do STF.

Fonte: Dr. Giovanne Schiavon, advogado.

 

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